REsp 2109512 - DECISAO

O pedido de ingresso da FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS como amicus curiae foi indeferido por ser extemporâneo, apresentado após o julgamento e publicação do acórdão que fixou a tese no Tema 1.237; não foi demonstrada excepcionalidade suficiente, e eventual erro material na ementa não restringiu a tese objetiva; ademais, a decisão sobre admissão de amicus é discricionária e irrecorrível, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Após Indeferimento Monocrático Do Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; pedido de ingresso como amicus curiae indeferido.
Legal Topics: Amicus Curiae, Recursos Repetitivos, Afetação, Pis/cofins, Ingresso Extemporâneo

Processual Civil Direito Tributário Amicus Curiae Recursos Repetitivos Afetação Pis/cofins Ingresso Extemporâneo

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Indeferimento Monocrático Do Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae

Legal Issues

1 Admissibilidade de ingresso tardio de amicus curiae após julgamento de recurso repetitivo
2 Efeito da afetação e âmbito da tese fixada no recurso repetitivo
3 Se erro material na ementa configura surpresa justificando ingresso extemporâneo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de ingresso como amicus curiae indeferido.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Indefere-se o ingresso da FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS na condição de amicus curiae.