REsp 2203604 - DECISAO

REsp 2203604 - DECISAO

O pedido de admissão da CFOAB como amicus curiae foi indeferido porque não foram comprovados os requisitos do art. 138 do CPC/2015 (relevância, especificidade ou repercussão social) e porque o interesse deduzido pela requerente tinha caráter subjetivo, refletindo interesse direto de uma das partes; ademais, a alegação de vultosa quantia de honorários não é suficiente, por si só, para autorizar a intervenção como amicus.

Parties
Amicus Curiae: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Intervenção De Amicus Curiae / Decisão Sobre Admissão De Amicus Curiae
Outcome
Pedido de admissão do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB como amicus curiae julgado improcedente/indeferido.
Legal Topics
Amicus Curiae, Intervenção De Terceiros, Honorários Advocatícios, Art. 138 Do Cpc/2015
Processo Civil Amicus Curiae Intervenção De Terceiros Honorários Advocatícios Art. 138 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Amicus Curiae

Procedural Posture

Pedido De Intervenção De Amicus Curiae / Decisão Sobre Admissão De Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 Se a requerente preenche os requisitos do art. 138 do CPC/2015 para atuar como amicus curiae (relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social)
  2. 2 Se o interesse alegado pela requerente é transcendente ao interesse das partes ou se tem caráter subjetivo
  3. 3 Se a vultosa quantia de honorários pretendida justifica, por si só, a admissão da OAB como amicus curiae

Ratio Decidendi

O pedido de admissão da CFOAB como amicus curiae foi indeferido porque não foram comprovados os requisitos do art. 138 do CPC/2015 (relevância, especificidade ou repercussão social) e porque o interesse deduzido pela requerente tinha caráter subjetivo, refletindo interesse direto de uma das partes; ademais, a alegação de vultosa quantia de honorários não é suficiente, por si só, para autorizar a intervenção como amicus.

Court Disposition

Pedido de admissão do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB como amicus curiae julgado improcedente/indeferido.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido de intervenção do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB como amicus curiae.
  • Retornem os autos para o julgamento dos Agravos.