REsp 2137101 - DECISAO

REsp 2137101 - DECISAO

Indeferimento do pedido de ingresso como amicus curiae por intempestividade (protocolado após a inclusão do processo em pauta/publicação no DJe) e por não agregar novos subsídios ao julgamento, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF que exige a apresentação do pedido até a inclusão em pauta.

Parties
Amicus Curiae (requerente): Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ingresso De Amicus Curiae / Decisão Sobre Admissibilidade (interlocutória)
Outcome
indeferido o pedido de ingresso como amicus curiae
Legal Topics
Amicus Curiae, Faixa De Domínio, Concessões Rodoviárias, Saneamento Básico, Competência Legislativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Amicus Curiae Faixa De Domínio Concessões Rodoviárias Saneamento Básico Competência Legislativa

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Parties

Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR

Amicus Curiae (requerente)

Procedural Posture

Ingresso De Amicus Curiae / Decisão Sobre Admissibilidade (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do pedido de ingresso de amicus curiae
  2. 2 aplicabilidade de precedentes do STF relativos ao setor elétrico a outros setores (saneamento)
  3. 3 possibilidade de cobrança pelo uso de faixa de domínio por concessionárias rodoviárias

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de ingresso como amicus curiae por intempestividade (protocolado após a inclusão do processo em pauta/publicação no DJe) e por não agregar novos subsídios ao julgamento, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF que exige a apresentação do pedido até a inclusão em pauta.

Court Disposition

indeferido o pedido de ingresso como amicus curiae

Orders

  • Indefiro o pedido de ingresso de amicus curiae.
  • Publique-se.