AREsp 2309025 - DECISAO

AREsp 2309025 - DECISAO

Considerando a utilidade e necessidade da assistência pleiteada e o significativo impacto que a decisão sobre a cobrança do SSE poderá ter nas atividades dos associados da ABRATEC, o relator deferiu o ingresso da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONTÊINERES - ABRATEC como amicus curiae, nos termos do art. 138 do CPC, determinando sua inclusão na autuação e abertura de prazo para manifestação.

Parties
Amicus Curiae (requente): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONTÊINERES - ABRATEC; Parte: LOCALFRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Amicus Curiae
Outcome
Defiro o pedido de ingresso da requerente como amicus curiae
Legal Topics
Amicus Curiae, Serviço De Segregação E Entrega De Contêineres (sse), Legalidade Da Cobrança, Estabilidade Regulatória
Direito Processual Civil Direito Portuário Amicus Curiae Serviço De Segregação E Entrega De Contêineres (sse) Legalidade Da Cobrança Estabilidade Regulatória

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONTÊINERES - ABRATEC

Amicus Curiae (requente)

LOCALFRIO

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 admissão de amicus curiae
  2. 2 relevância e especificidade do tema
  3. 3 legalidade da cobrança do SSE

Ratio Decidendi

Considerando a utilidade e necessidade da assistência pleiteada e o significativo impacto que a decisão sobre a cobrança do SSE poderá ter nas atividades dos associados da ABRATEC, o relator deferiu o ingresso da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONTÊINERES - ABRATEC como amicus curiae, nos termos do art. 138 do CPC, determinando sua inclusão na autuação e abertura de prazo para manifestação.

Court Disposition

Defiro o pedido de ingresso da requerente como amicus curiae

Orders

  • Incluir a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONTÊINERES - ABRATEC na autuação do feito
  • Abrir prazo de 15 dias úteis para manifestação