EAREsp 1742202 - DECISAO

EAREsp 1742202 - DECISAO

Indeferir o pedido de ingresso como amicus curiae porque se trata de embargos de divergência de competência da Corte Especial que não comportam ampliação para ingresso de terceiros e porque a matéria será julgada em conjunto com o AREsp n. 2.506.209/SP, no qual o peticionante já foi admitido, garantindo a ampla discussão do tema.

Parties
Amicus Curiae (peticionante): Associação dos Advogados de São Paulo (AASP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência De Competência Da Corte Especial / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae
Outcome
Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido
Legal Topics
Amicus Curiae, Art. 138 Do Código De Processo Civil, Competência, Embargos De Divergência, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Corte Especial
Processo Civil Amicus Curiae Art. 138 Do Código De Processo Civil Competência Embargos De Divergência Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Corte Especial

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Parties

Associação dos Advogados de São Paulo (AASP)

Amicus Curiae (peticionante)

Procedural Posture

Embargos De Divergência De Competência Da Corte Especial / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 Admissão de amicus curiae em embargos de divergência de competência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 138 do CPC
  3. 3 Necessidade de restringir ingresso de terceiros em processos da Corte Especial quando o debate já está sendo amplamente discutido em caso afetado

Ratio Decidendi

Indeferir o pedido de ingresso como amicus curiae porque se trata de embargos de divergência de competência da Corte Especial que não comportam ampliação para ingresso de terceiros e porque a matéria será julgada em conjunto com o AREsp n. 2.506.209/SP, no qual o peticionante já foi admitido, garantindo a ampla discussão do tema.

Court Disposition

Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido formulado na petição de fls. 1058-1083.
  • Publique-se.