AREsp 1629315 - DECISAO

AREsp 1629315 - DECISAO

Reconheceu-se o erro de premissa quanto à data de protocolo do pedido de ingresso como amicus curiae, mas manteve-se que a petição não comprovou relevância, especificidade ou repercussão social suficientes para autorizar o ingresso, de modo que os embargos foram acolhidos apenas parcialmente e sem efeito modificativo.

Parties
Embargante: Conexis Brasil Digital - Sindicato Das Empresas De Telefonia E De Serviço Móvel Celular E Pessoal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração, sem lhes emprestar efeito modificativo
Legal Topics
Amicus Curiae, Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Tempestividade, Relevância
Processual Civil Administrativo Amicus Curiae Embargos De Declaração Omissão Erro Material Tempestividade Relevância

Case Brief

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Parties

Conexis Brasil Digital - Sindicato Das Empresas De Telefonia E De Serviço Móvel Celular E Pessoal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/erro de premissa quanto à data de protocolo do pedido de ingresso como amicus curiae
  2. 2 relevância, especificidade e repercussão social exigidas para ingresso como amicus curiae
  3. 3 limites dos embargos de declaração para modificar o julgado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o erro de premissa quanto à data de protocolo do pedido de ingresso como amicus curiae, mas manteve-se que a petição não comprovou relevância, especificidade ou repercussão social suficientes para autorizar o ingresso, de modo que os embargos foram acolhidos apenas parcialmente e sem efeito modificativo.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração, sem lhes emprestar efeito modificativo

Orders

  • Publique-se.