AREsp 2979767 - DECISAO

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O pedido de ingresso como amicus curiae foi indeferido porque a requerente não comprovou que a controvérsia transcende os interesses subjetivos das partes ou que o provimento jurisdicional poderia atingir direta e especificamente os associados, de modo que não se satisfez o requisito de relevância/representatividade exigido pelo art. 138 do CPC/2015; o mero interesse subjetivo é insuficiente para habilitação.

Parties
Requerente De Ingresso Como Amicus Curiae: ABCON - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS CONCESSIONARIAS PRIVADAS DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO; Autor Da Ação Mandamental: ÁGUAS DE SORRISO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Feito Mandamental / Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae (art. 138 Cpc/2015)
Outcome
Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido.
Legal Topics
Amicus Curiae, Habilitação De Terceiro Nos Autos, Concessão De Serviços De Água E Esgoto, Reajuste Tarifário, Relevância E Repercussão Social
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Regulação De Serviços Públicos Amicus Curiae Habilitação De Terceiro Nos Autos Concessão De Serviços De Água E Esgoto Reajuste Tarifário +1 more

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Parties

ABCON - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS CONCESSIONARIAS PRIVADAS DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Requerente De Ingresso Como Amicus Curiae

ÁGUAS DE SORRISO S.A.

Autor Da Ação Mandamental

Procedural Posture

Feito Mandamental / Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae (art. 138 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ingresso como amicus curiae nos termos do art. 138 do CPC/2015
  2. 2 Demonstração da relevância, especificidade, repercussão social e representatividade apropriada
  3. 3 Se o provimento jurisdicional poderia estender efeitos aos associados da entidade requerente

Ratio Decidendi

O pedido de ingresso como amicus curiae foi indeferido porque a requerente não comprovou que a controvérsia transcende os interesses subjetivos das partes ou que o provimento jurisdicional poderia atingir direta e especificamente os associados, de modo que não se satisfez o requisito de relevância/representatividade exigido pelo art. 138 do CPC/2015; o mero interesse subjetivo é insuficiente para habilitação.

Court Disposition

Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido.

Orders

  • Publique-se.
  • Após, venham-me os autos conclusos para o exame do recurso.