AREsp 2298043 - DECISAO

AREsp 2298043 - DECISAO

Considerando que houve decisão determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e a afetação com sobrestamento ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1255/STF), o agravo em recurso especial encontra-se prejudicado, de modo que esta Corte não pode, no presente momento, analisar o pedido de ingresso da requerente, competindo ao Tribunal de origem fazê-lo; por isso não se conhece do pedido.

Parties
Requerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Amicus Curiae, Afetação, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Tema N. 1255/stf
Processo Civil Amicus Curiae Afetação Sobrestamento Recursos Repetitivos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 Tema N. 1255/stf

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Parties

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de ingresso da entidade na condição de amicus curiae
  2. 2 Prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão da afetação e do sobrestamento ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1255/STF)

Ratio Decidendi

Considerando que houve decisão determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e a afetação com sobrestamento ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1255/STF), o agravo em recurso especial encontra-se prejudicado, de modo que esta Corte não pode, no presente momento, analisar o pedido de ingresso da requerente, competindo ao Tribunal de origem fazê-lo; por isso não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.