REsp 2089238 - DECISAO

REsp 2089238 - DECISAO

O pedido de ingresso como amicus curiae foi indeferido porque o requerente, apesar de qualificado institucionalmente, não demonstrou que sua participação teria relevância para o correto deslinde do recurso especial nem aportou subsídios pertinentes ao mérito, requisitos exigidos pelo art. 138 do CPC e pela jurisprudência aplicável.

Parties
Amicus Curiae (requerente): INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - INDEPAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae
Outcome
INDEFIRO o pedido de ingresso como amicus curiae formulado pelo INDEPAD.
Legal Topics
Amicus Curiae, Admissão De Terceiros, Intervenção De Terceiros, Relevância Da Matéria, Representatividade Adequada
Processo Civil Direito Administrativo Amicus Curiae Admissão De Terceiros Intervenção De Terceiros Relevância Da Matéria Representatividade Adequada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - INDEPAD

Amicus Curiae (requerente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 cabimento da intervenção do amicus curiae
  2. 2 interpretação do art. 138 do CPC
  3. 3 requisitos: relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social

Ratio Decidendi

O pedido de ingresso como amicus curiae foi indeferido porque o requerente, apesar de qualificado institucionalmente, não demonstrou que sua participação teria relevância para o correto deslinde do recurso especial nem aportou subsídios pertinentes ao mérito, requisitos exigidos pelo art. 138 do CPC e pela jurisprudência aplicável.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de ingresso como amicus curiae formulado pelo INDEPAD.

Orders

  • INDEFIRO o pedido formulado às fls. 818-82.