EREsp 1910729 - DECISAO

EREsp 1910729 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada expôs de forma clara e suficiente os fundamentos do indeferimento do pedido de ingresso como amicus curiae: o requerente evidenciou interesse privado do segmento empresarial e não comprovou que defendia interesse público relevante, inexistindo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Amicus Curiae, Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Processual Civil Amicus Curiae Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Coisa Julgada Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de amicus curiae e distinção entre interesse público e interesse privado
  2. 2 Caracterização de omissão passível de acolhimento em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Obrigação de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a conclusão (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada expôs de forma clara e suficiente os fundamentos do indeferimento do pedido de ingresso como amicus curiae: o requerente evidenciou interesse privado do segmento empresarial e não comprovou que defendia interesse público relevante, inexistindo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.