EREsp 1431163 - DECISAO

EREsp 1431163 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: o acórdão fundamentou adequadamente o indeferimento do ingresso do sindicato como amicus curiae ao reconhecer que a pretensão encerra interesses próprios do segmento empresarial assistido e que o sindicato não comprovou o ônus de demonstrar que pleiteia em nome de relevante interesse público; por isso não se configurou a hipótese de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 nem falta de enfrentamento de argumentos capaz de infirmar a decisão (art. 489, §1º).

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Indeferiu Ingresso Como Amicus Curiae
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Amicus Curiae, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 §1º Cpc/2015, Segurança Jurídica, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Amicus Curiae Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 §1º Cpc/2015 Segurança Jurídica Coisa Julgada

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Parties

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Indeferiu Ingresso Como Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do amicus curiae e critérios para sua concessão
  2. 2 omissão em acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ônus de demonstrar interesse público para intervenção como amicus curiae

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: o acórdão fundamentou adequadamente o indeferimento do ingresso do sindicato como amicus curiae ao reconhecer que a pretensão encerra interesses próprios do segmento empresarial assistido e que o sindicato não comprovou o ônus de demonstrar que pleiteia em nome de relevante interesse público; por isso não se configurou a hipótese de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 nem falta de enfrentamento de argumentos capaz de infirmar a decisão (art. 489, §1º).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.