AREsp 2533298 - DECISAO

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O pedido de admissão do Conselho Federal da OAB como amicus curiae foi indeferido porque o interesse demonstrado vincula-se ao sucesso de uma das partes (interesse subjetivo), não atendendo ao requisito de representatividade e de atuação voltada ao interesse público e ao aporte imparcial de informações técnicas; além disso, a controvérsia é de natureza processual, não havendo justificativa para a intervenção do amicus.

Parties
Requerente (pretende Atuar Como Amicus Curiae): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL; Parte Condenada: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Admissão De Amicus Curiae / Decisão Sobre Pedido De Admissão De Amicus Curiae (decisão Interlocutória)
Outcome
Pedido de admissão como amicus curiae indeferido
Legal Topics
Amicus Curiae, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Art. 138 Do Cpc/2015, Art. 90, § 4º Do CPC
Processo Civil Amicus Curiae Honorários Advocatícios Fazenda Pública Art. 138 Do Cpc/2015 Art. 90, § 4º Do CPC

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Requerente (pretende Atuar Como Amicus Curiae)

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Parte Condenada

Procedural Posture

Pedido De Admissão De Amicus Curiae / Decisão Sobre Pedido De Admissão De Amicus Curiae (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da Ordem dos Advogados do Brasil como amicus curiae
  2. 2 Aplicação do art. 90, § 4º do CPC à condenação da Fazenda Pública (Município de Curitiba)

Ratio Decidendi

O pedido de admissão do Conselho Federal da OAB como amicus curiae foi indeferido porque o interesse demonstrado vincula-se ao sucesso de uma das partes (interesse subjetivo), não atendendo ao requisito de representatividade e de atuação voltada ao interesse público e ao aporte imparcial de informações técnicas; além disso, a controvérsia é de natureza processual, não havendo justificativa para a intervenção do amicus.

Court Disposition

Pedido de admissão como amicus curiae indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de admissão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na condição de amicus curiae.