MS 26780 - DECISAO

MS 26780 - DECISAO

Indefere-se o pedido de ingresso do Sindicato como amicus curiae porque as questões tratadas no mandado de segurança referem-se às particularidades fáticas do caso e, portanto, não justificam a admissão de terceiro para pluralização do debate.

Parties
Amicus Curiae (requerente): Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz); Impetrante (procuradora Da Fazenda Nacional): Kalyara de Sousa e Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae
Outcome
Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido
Legal Topics
Amicus Curiae, Demissão De Servidor Público, Nulidade De Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Amicus Curiae Demissão De Servidor Público Nulidade De Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz)

Amicus Curiae (requerente)

Kalyara de Sousa e Melo

Impetrante (procuradora Da Fazenda Nacional)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 Admissão de amicus curiae
  2. 2 Relevância e interesse jurídico coletivo vs. particularidades fáticas
  3. 3 Possibilidade de pluralização do debate processual

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de ingresso do Sindicato como amicus curiae porque as questões tratadas no mandado de segurança referem-se às particularidades fáticas do caso e, portanto, não justificam a admissão de terceiro para pluralização do debate.

Court Disposition

Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido

Orders

  • Indefiro o requerimento.
  • Publique-se.