AREsp 1748019 - DECISAO

AREsp 1748019 - DECISAO

O pedido de admissão da OAB-SP como amicus curiae foi indeferido porque a intervenção é excepcional e voltada a ações de natureza objetiva; no presente caso trata-se de processo subjetivo cujo eventual julgamento não formará precedente qualificado ou fixará tese geral, e não foram atendidos os requisitos de relevância e afastamento de interesse privado exigidos pelo art. 138 do CPC/2015 e pelo entendimento do STF.

Parties
Amicus Curiae (requerente): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Parte Interessada (requisitante Da Intervenção): Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Petição (pedido De Admissão De Amicus Curiae) / Decisão Sobre Petição (indeferimento)
Outcome
Indefiro o pedido de intervenção da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, na condição de amicus curiae.
Legal Topics
Amicus Curiae, Nulidade Processual, Representatividade De Entidade De Classe, Intervenção De Terceiros
Processo Civil Direito Processual Civil Amicus Curiae Nulidade Processual Representatividade De Entidade De Classe Intervenção De Terceiros

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Amicus Curiae (requerente)

Agravante

Parte Interessada (requisitante Da Intervenção)

Procedural Posture

Petição (pedido De Admissão De Amicus Curiae) / Decisão Sobre Petição (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissão de amicus curiae nos termos do art. 138 do CPC/2015
  2. 2 Relevância da matéria e representatividade da entidade postulante
  3. 3 Caráter excepcional da intervenção do amicus curiae em processos subjetivos

Ratio Decidendi

O pedido de admissão da OAB-SP como amicus curiae foi indeferido porque a intervenção é excepcional e voltada a ações de natureza objetiva; no presente caso trata-se de processo subjetivo cujo eventual julgamento não formará precedente qualificado ou fixará tese geral, e não foram atendidos os requisitos de relevância e afastamento de interesse privado exigidos pelo art. 138 do CPC/2015 e pelo entendimento do STF.

Court Disposition

Indefiro o pedido de intervenção da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, na condição de amicus curiae.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de intervenção da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, na condição de amicus curiae.
  • Intimem-se.