AREsp 1763972 - DECISAO

AREsp 1763972 - DECISAO

O STJ confirmou o entendimento de que a decisão que indefere o ingresso de amicus curiae é irrecorrível à luz do art. 138 do CPC/2015 e de precedentes da Corte Especial e do STF, de modo que não cabe reexame por meio do agravo interno, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO ARTIGO 19 BRASIL; Autor: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Amicus Curiae, Irrecorribilidade De Decisões, Admissibilidade De Intervenção, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Amicus Curiae Irrecorribilidade De Decisões Admissibilidade De Intervenção Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

ASSOCIAÇÃO ARTIGO 19 BRASIL

Agravante

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade da decisão que indefere ingresso de amicus curiae
  2. 2 cabimento de agravo contra decisão que indefere amicus curiae
  3. 3 interpretação do art. 138 do CPC e do art. 1.015, IX, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o entendimento de que a decisão que indefere o ingresso de amicus curiae é irrecorrível à luz do art. 138 do CPC/2015 e de precedentes da Corte Especial e do STF, de modo que não cabe reexame por meio do agravo interno, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial