AREsp 1720456 - DECISAO

AREsp 1720456 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a decisão que indefere o ingresso de terceiro na qualidade de amicus curiae é irrecorrível, conforme interpretação do art. 7º da Lei nº 9.868/1999 e do art. 138 do CPC/2015, consolidada pela jurisprudência do STF (RE 602.584/DF) e do STJ (Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT e precedentes), além de entender-se que o pedido do agravante visava interesse subjetivo e não contribuição objetiva ao julgamento.

Parties
Agravante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Flórida Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Amicus Curiae, Irrecorribilidade De Decisão, Admissibilidade De Intervenção De Terceiros, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Amicus Curiae Irrecorribilidade De Decisão Admissibilidade De Intervenção De Terceiros Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Flórida Paulista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indefere o ingresso de entidade como amicus curiae é impugnável por agravo regimental
  2. 2 Interpretação do art. 7º da Lei nº 9.868/1999 e do art. 138 do CPC/2015 quanto à irrecorribilidade
  3. 3 Se o sindicato detém direito subjetivo ao ingresso na qualidade de amicus curiae

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a decisão que indefere o ingresso de terceiro na qualidade de amicus curiae é irrecorrível, conforme interpretação do art. 7º da Lei nº 9.868/1999 e do art. 138 do CPC/2015, consolidada pela jurisprudência do STF (RE 602.584/DF) e do STJ (Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT e precedentes), além de entender-se que o pedido do agravante visava interesse subjetivo e não contribuição objetiva ao julgamento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.