REsp 1769306 - DECISAO

REsp 1769306 - DECISAO

O pedido de ingresso da FENAJUFE como amicus curiae foi indeferido porque a intervenção objetiva, nos termos apresentados, assegurar resultado favorável a uma das partes (os servidores), o que afasta a neutralidade exigida do amicus; além disso, a existência de amicus já deferidos (CONDSEF e FENADSEF) tornou desnecessária a admissão da requerente, podendo acarretar tumulto processual.

Parties
Amicus Curiae (requente): Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE; Amicus Curiae (deferido): Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF; Amicus Curiae (deferido): Federação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - FENADSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae
Outcome
Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido
Legal Topics
Amicus Curiae, Erro Operacional Da Administração Pública, Ressarcimento De Verbas Percebidas Por Servidor Público, Irrepetibilidade, Repetitivo
Processo Civil Direito Administrativo Amicus Curiae Erro Operacional Da Administração Pública Ressarcimento De Verbas Percebidas Por Servidor Público Irrepetibilidade Repetitivo

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Parties

Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE

Amicus Curiae (requente)

Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF

Amicus Curiae (deferido)

Federação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - FENADSEF

Amicus Curiae (deferido)

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso como amicus curiae
  2. 2 alcance do Tema 531/STJ quanto à irrepetibilidade de valores recebidos por servidor público
  3. 3 admissibilidade do ingresso quando o interessado busca assegurar resultado favorável a uma das partes

Ratio Decidendi

O pedido de ingresso da FENAJUFE como amicus curiae foi indeferido porque a intervenção objetiva, nos termos apresentados, assegurar resultado favorável a uma das partes (os servidores), o que afasta a neutralidade exigida do amicus; além disso, a existência de amicus já deferidos (CONDSEF e FENADSEF) tornou desnecessária a admissão da requerente, podendo acarretar tumulto processual.

Court Disposition

Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.