REsp 1817302 - DECISAO

REsp 1817302 - DECISAO

O pedido foi deferido porque a ABCR satisfez os pressupostos formais para atuar como amicus curiae (associação nacional e categoria homogênea, com 47 concessionárias em 12 unidades da Federação e objetivos institucionais de defesa e representação), razão pela qual lhe foram franqueados os poderes para apresentar informações e dados técnicos, realizar manifestações e juntar documentos, nos termos do art. 138, § 2º, do CPC/2015, e lhe foi possibilitada sustentação oral, com distribuição de tempo a ser definida pelo colegiado.

Parties
Amicus Curiae (requerente): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS - ABCR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae / Admissão De Amicus Curiae
Outcome
Deferido o pedido de ingresso da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS - ABCR como amicus curiae
Legal Topics
Amicus Curiae, Admissão De Amicus Curiae, Associações, Cpc/2015
Processo Civil Amicus Curiae Admissão De Amicus Curiae Associações Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS - ABCR

Amicus Curiae (requerente)

Procedural Posture

Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae / Admissão De Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 admissão de amicus curiae
  2. 2 requisitos formais para ingresso de entidade associativa
  3. 3 poderes conferidos ao amicus curiae

Ratio Decidendi

O pedido foi deferido porque a ABCR satisfez os pressupostos formais para atuar como amicus curiae (associação nacional e categoria homogênea, com 47 concessionárias em 12 unidades da Federação e objetivos institucionais de defesa e representação), razão pela qual lhe foram franqueados os poderes para apresentar informações e dados técnicos, realizar manifestações e juntar documentos, nos termos do art. 138, § 2º, do CPC/2015, e lhe foi possibilitada sustentação oral, com distribuição de tempo a ser definida pelo colegiado.

Court Disposition

Deferido o pedido de ingresso da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS - ABCR como amicus curiae

Orders

  • Defiro o pedido de ingresso da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS - ABCR como amicus curiae
  • Franqueio à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS - ABCR poderes para apresentar informações e dados técnicos, realizar manifestações e juntar documentos pertinentes, nos termos do art. 138, § 2º, do CPC/2015