REsp 1814945 - DECISAO

REsp 1814945 - DECISAO

O pedido de ingresso como amicus curiae foi indeferido porque foi protocolado após o processo já ter sido incluído em pauta de julgamento (intempestivo) e o requerente não demonstrou capacidade de aportar informações relevantes ou técnicas, apresentando argumentos voltados a interesses subjetivos; admitir o ingresso nos termos pleiteados poderia ferir o devido processo e a razoável duração do processo.

Parties
Amicus Curiae Requerente: Fórum Nacional das Atividades de Base Florestal (FNBF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae / Pedido Apresentado Após O Processo Ter Sido Pautado Para Julgamento; Autos Prontos Para Julgamento (pauta Da Primeira Seção De 10/02/2021)
Outcome
Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido.
Legal Topics
Amicus Curiae, Admissão Extemporânea, Pauta De Julgamento, Razoável Duração Do Processo, Perdimento De Veículo
Processo Civil Direito Ambiental Amicus Curiae Admissão Extemporânea Pauta De Julgamento Razoável Duração Do Processo Perdimento De Veículo

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Parties

Fórum Nacional das Atividades de Base Florestal (FNBF)

Amicus Curiae Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae / Pedido Apresentado Após O Processo Ter Sido Pautado Para Julgamento; Autos Prontos Para Julgamento (pauta Da Primeira Seção De 10/02/2021)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de ingresso como amicus curiae após o recurso já estar pautado
  2. 2 Necessidade de demonstração de contribuição técnica ou informativa pelo amicus curiae
  3. 3 Proibição de uso do instituto para defesa de interesse privado

Ratio Decidendi

O pedido de ingresso como amicus curiae foi indeferido porque foi protocolado após o processo já ter sido incluído em pauta de julgamento (intempestivo) e o requerente não demonstrou capacidade de aportar informações relevantes ou técnicas, apresentando argumentos voltados a interesses subjetivos; admitir o ingresso nos termos pleiteados poderia ferir o devido processo e a razoável duração do processo.

Court Disposition

Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido.

Orders

  • Indeferido o pedido de ingresso como amicus curiae.
  • Publique-se.