REsp 1770760 - DECISAO

REsp 1770760 - DECISAO

O pedido de ingresso como amicus curiae foi indeferido porque foi apresentado após a inclusão do recurso especial em pauta e não houve comprovação de situação excepcional que justificasse o ingresso tardio, nos termos da jurisprudência predominante do STF e do art. 138 do CPC/2015; por esse motivo manteve-se o indeferimento para resguardar a estabilidade da pauta de julgamento.

Parties
Amicus Curiae: ADEMI - AM - Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Indeferimento Do Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae (art. 138 Cpc/2015)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Amicus Curiae, Preservação Permanente, Código Florestal, Lei De Parcelamento Do Solo Urbano (lei N. 6.766/1979), Inclusão Em Pauta, Tema Repetitivo (tema 1.010/stj)
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Urbanístico Amicus Curiae Preservação Permanente Código Florestal Lei De Parcelamento Do Solo Urbano (lei N. 6.766/1979) Inclusão Em Pauta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMI - AM - Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Amazonas

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Indeferimento Do Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae (art. 138 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ingresso como amicus curiae após inclusão do processo em pauta
  2. 2 Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: APP prevista na Lei n. 12.651/2012 versus recuo de 15 metros previsto na Lei n. 6.766/1979

Ratio Decidendi

O pedido de ingresso como amicus curiae foi indeferido porque foi apresentado após a inclusão do recurso especial em pauta e não houve comprovação de situação excepcional que justificasse o ingresso tardio, nos termos da jurisprudência predominante do STF e do art. 138 do CPC/2015; por esse motivo manteve-se o indeferimento para resguardar a estabilidade da pauta de julgamento.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido de ingresso de ADEMI - AM - Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Amazonas como amicus curiae.
  • Publique-se.