REsp 1919194 - DECISAO

REsp 1919194 - DECISAO

O pedido de habilitação do Conselho Federal da OAB como amicus curiae foi indeferido por insuficiência de requisitos legais e jurisprudenciais: a petição demonstrou interesse vinculado ao favorecimento de uma das partes (interesse institucional/corporativo) e não apresentou atuação orientada ao interesse público nem aportou informações técnicas relevantes, não atendendo aos requisitos do art. 138 do CPC/2015 e à jurisprudência do STF/STJ sobre o tema.

Parties
Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Petição De Habilitação Como Amicus Curiae / Decisão Sobre Petição/interlocutória
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Amicus Curiae, Intervenção De Terceiros, Interesse Jurídico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Amicus Curiae Intervenção De Terceiros Interesse Jurídico Honorários Advocatícios

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Parties

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Requerente

Procedural Posture

Petição De Habilitação Como Amicus Curiae / Decisão Sobre Petição/interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do ingresso de terceiro como amicus curiae
  2. 2 Requisitos do art. 138 do CPC/2015 (relevância, especificidade, repercussão social, representatividade)
  3. 3 Diferença entre interesse público e interesse privado/institucional para fins de admissão

Ratio Decidendi

O pedido de habilitação do Conselho Federal da OAB como amicus curiae foi indeferido por insuficiência de requisitos legais e jurisprudenciais: a petição demonstrou interesse vinculado ao favorecimento de uma das partes (interesse institucional/corporativo) e não apresentou atuação orientada ao interesse público nem aportou informações técnicas relevantes, não atendendo aos requisitos do art. 138 do CPC/2015 e à jurisprudência do STF/STJ sobre o tema.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de ingresso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na condição de amicus curiae.
  • Publique-se.