AREsp 1521554 - DECISAO

AREsp 1521554 - DECISAO

O pedido de ingresso do Conselho Federal da OAB como amicus curiae foi indeferido porque a parte requerente não demonstrou que atuaria em interesse público relevante e que possui representatividade vinculada à identidade funcional exigida, limitando-se a defender tese de interesse corporativo; tal situação não atende aos requisitos do art. 138 do CPC e à jurisprudência do STF e do STJ sobre o tema.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS PROCURADORES DO ESTADO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES E DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO; Requerente (pedido De Ingresso Como Amicus Curiae): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Ingresso De Amicus Curiae (indeferido)
Outcome
Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido
Legal Topics
Amicus Curiae, Intervenção De Terceiros, Representatividade, Interesse Público Vs. Interesse Corporativo
Processo Civil Amicus Curiae Intervenção De Terceiros Representatividade Interesse Público Vs. Interesse Corporativo

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Parties

SINDICATO DOS PROCURADORES DO ESTADO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES E DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Requerente (pedido De Ingresso Como Amicus Curiae)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Ingresso De Amicus Curiae (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Admissão de amicus curiae
  2. 2 Requisitos do art. 138 do CPC: relevância da matéria, especificidade do tema, repercussão social, representatividade adequada
  3. 3 Distinção entre atuação em interesse público e defesa de interesse privado ou corporativo

Ratio Decidendi

O pedido de ingresso do Conselho Federal da OAB como amicus curiae foi indeferido porque a parte requerente não demonstrou que atuaria em interesse público relevante e que possui representatividade vinculada à identidade funcional exigida, limitando-se a defender tese de interesse corporativo; tal situação não atende aos requisitos do art. 138 do CPC e à jurisprudência do STF e do STJ sobre o tema.

Court Disposition

Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de ingresso no feito, na condição de amicus curiae.
  • Permite-se a permanência nos autos, a título de memorial, da manifestação já apresentada.