MS 26780 - DECISAO

MS 26780 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para integrar a fundamentação, mas mantido o indeferimento do pedido de ingresso do SINPROFAZ como amicus curiae, porque a entidade não demonstrou representatividade e contribuição específica conforme os critérios jurisprudenciais e do art. 138 do CPC/2015, sendo a admissão de amicus curiae discricionária pelo relator.

Parties
Embargante/pretendente a Amicus Curiae: Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ); Impetrante No Mandado De Segurança: Kalyara de Sousa e Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos em parte; pedido de ingresso do SINPROFAZ como amicus curiae indeferido.
Legal Topics
Amicus Curiae, Mandado De Segurança, Demissão De Procurador Da Fazenda Nacional, Representatividade
Direito Administrativo Processo Civil Amicus Curiae Mandado De Segurança Demissão De Procurador Da Fazenda Nacional Representatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ)

Embargante/pretendente a Amicus Curiae

Kalyara de Sousa e Melo

Impetrante No Mandado De Segurança

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissão do Sindicato como amicus curiae
  2. 2 Requisitos de representatividade e utilidade do amicus curiae
  3. 3 Natureza complexa do ato de demissão de Procurador da Fazenda Nacional e necessidade de manifestação conjunta de AGU e Ministro da Fazenda

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para integrar a fundamentação, mas mantido o indeferimento do pedido de ingresso do SINPROFAZ como amicus curiae, porque a entidade não demonstrou representatividade e contribuição específica conforme os critérios jurisprudenciais e do art. 138 do CPC/2015, sendo a admissão de amicus curiae discricionária pelo relator.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos em parte; pedido de ingresso do SINPROFAZ como amicus curiae indeferido.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração para integrar aos fundamentos da decisão proferida à fl. 1.052, e-STJ, as considerações explicitadas.
  • Mantém‑se o indeferimento do pedido de ingresso no feito.