REsp 1818564 - DECISAO

REsp 1818564 - DECISAO

Deferiu-se o pedido de ingresso da Defensoria Pública da União como amicus curiae por considerar presentes os requisitos do art. 138 do NCPC em razão da relevância jurídica e social do julgamento e da representatividade da DPU; determinou-se a intimação da DPU para ciência e apresentação de memoriais em 15 dias úteis, com garantia de sustentação oral, e a intimação da AMOPLAN-DF, ANOREG-DF e do Distrito Federal para manifestarem-se no mesmo prazo.

Parties
Amicus Curiae (requente): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU); Intimada: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PLANALTINA (AMOPLAN-DF); Intimada: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO DISTRITO FEDERAL (ANOREG-DF); Intimado: DISTRITO FEDERAL (DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Ingresso De Amicus Curiae; Intimação Para Manifestação E Apresentação De Memoriais
Outcome
Pedido de ingresso da DPU como amicus curiae deferido.
Legal Topics
Amicus Curiae, Art. 138 Do NCPC, Usucapião
Direito Processual Civil Amicus Curiae Art. 138 Do NCPC Usucapião

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU)

Amicus Curiae (requente)

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PLANALTINA (AMOPLAN-DF)

Intimada

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO DISTRITO FEDERAL (ANOREG-DF)

Intimada

DISTRITO FEDERAL (DF)

Intimado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Ingresso De Amicus Curiae; Intimação Para Manifestação E Apresentação De Memoriais

Legal Issues

  1. 1 admissão de amicus curiae nos autos
  2. 2 requisitos do art. 138 do NCPC
  3. 3 prazo para apresentação de memoriais

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de ingresso da Defensoria Pública da União como amicus curiae por considerar presentes os requisitos do art. 138 do NCPC em razão da relevância jurídica e social do julgamento e da representatividade da DPU; determinou-se a intimação da DPU para ciência e apresentação de memoriais em 15 dias úteis, com garantia de sustentação oral, e a intimação da AMOPLAN-DF, ANOREG-DF e do Distrito Federal para manifestarem-se no mesmo prazo.

Court Disposition

Pedido de ingresso da DPU como amicus curiae deferido.

Orders

  • Defiro o pedido da Defensoria Pública da União para ingressar como amicus curiae.
  • Intime-se a Defensoria Pública da União para ciência desta decisão e para, querendo, apresentar memoriais no prazo de 15 dias úteis, sem prejuízo do direito de sustentação oral.