AREsp 1623353 - DECISAO

AREsp 1623353 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de ingresso do Conselho Federal da OAB como amicus curiae porque, na avaliação do relator, não se demonstrou utilidade e conveniência da intervenção no caso concreto: a matéria sobre honorários é reiterada no STJ, o interesse da requerente é vinculado ao resultado favorável de uma das partes (caráter corporativo) e o mero alegado aviltamento ou vulto dos honorários não autoriza, por si só, a admissão excepcional do amicus curiae, sobretudo em recurso não submetido ao regime de precedentes qualificados.

Parties
Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae
Outcome
Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido.
Legal Topics
Amicus Curiae, Honorários Advocatícios, Intervenção De Terceiros, Representatividade
Processo Civil Direito Constitucional Amicus Curiae Honorários Advocatícios Intervenção De Terceiros Representatividade

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Parties

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 Admissão do Conselho Federal da OAB como amicus curiae em agravo em recurso especial
  2. 2 Requisitos legais para admissão de amicus curiae (relevância da matéria, especificidade do tema, repercussão social, representatividade)
  3. 3 Caráter excepcional da intervenção do amicus curiae e sua natureza instrutória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de ingresso do Conselho Federal da OAB como amicus curiae porque, na avaliação do relator, não se demonstrou utilidade e conveniência da intervenção no caso concreto: a matéria sobre honorários é reiterada no STJ, o interesse da requerente é vinculado ao resultado favorável de uma das partes (caráter corporativo) e o mero alegado aviltamento ou vulto dos honorários não autoriza, por si só, a admissão excepcional do amicus curiae, sobretudo em recurso não submetido ao regime de precedentes qualificados.

Court Disposition

Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.