AREsp 1303143 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de admissão do Conselho Federal da OAB como amicus curiae porque a requerente não demonstrou que sua participação aportaria informações técnicas ou interesse público relevante, mostrando-se fundada em interesse corporativo/particular, circunstância incompatível com os requisitos do art. 138 do CPC e com a jurisprudência do STJ e STF sobre a admissibilidade do amicus curiae.

Parties
Requerente (pretendia Atuar Como Amicus Curiae): Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Que Indefere Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae
Outcome
Indeferido o pedido de ingresso como amicus curiae
Legal Topics
Amicus Curiae, Intervenção De Terceiros, Representatividade, Honorários Advocatícios, Assistente Simples
Processo Civil Amicus Curiae Intervenção De Terceiros Representatividade Honorários Advocatícios Assistente Simples

Case Brief

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Parties

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Requerente (pretendia Atuar Como Amicus Curiae)

Procedural Posture

Petição / Decisão Que Indefere Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 admissão de amicus curiae
  2. 2 distinção entre interesse público e interesse meramente corporativo
  3. 3 requisitos de representatividade nos termos do art. 138 do CPC

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de admissão do Conselho Federal da OAB como amicus curiae porque a requerente não demonstrou que sua participação aportaria informações técnicas ou interesse público relevante, mostrando-se fundada em interesse corporativo/particular, circunstância incompatível com os requisitos do art. 138 do CPC e com a jurisprudência do STJ e STF sobre a admissibilidade do amicus curiae.

Court Disposition

Indeferido o pedido de ingresso como amicus curiae

Orders

  • Indefiro o pedido de ingresso no feito, na condição de amicus curiae, formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil