REsp 1926971 - DECISAO

REsp 1926971 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas e sem demonstração precisa da contrariedade (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o paradigma apontado para divergência jurisprudencial consistia em decisões monocráticas, inadequadas para caracterizar dissídio; ademais, o pedido de admissão de amicus curiae foi indeferido por ausência de demonstração de relevância e representatividade nos termos do art. 138 do CPC. Por tais razões, o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso e indeferiu o ingresso do IBDP e do IEPREV.

Parties
Recorrente: CÍCERO LEITE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (relator) E Indeferimento De Pedido De Amicus Curiae
Outcome
Recurso Especial não conhecido; pedido de admissão do IBDP e do IEPREV como amicus curiae indeferido
Legal Topics
Amicus Curiae, Honorários Recursais, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 284/stf, Teoria Da Causa Madura, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Prova Pericial
Previdenciário Processual Civil Constitucional Amicus Curiae Honorários Recursais Fundamentação Do Acórdão Súmula 284/stf Teoria Da Causa Madura +3 more

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Parties

CÍCERO LEITE FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (relator) E Indeferimento De Pedido De Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 pedido de habilitação de amicus curiae
  3. 3 pretendida ofensa a dispositivos da Lei 8.213/1991 e a normas processuais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas e sem demonstração precisa da contrariedade (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o paradigma apontado para divergência jurisprudencial consistia em decisões monocráticas, inadequadas para caracterizar dissídio; ademais, o pedido de admissão de amicus curiae foi indeferido por ausência de demonstração de relevância e representatividade nos termos do art. 138 do CPC. Por tais razões, o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso e indeferiu o ingresso do IBDP e do IEPREV.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; pedido de admissão do IBDP e do IEPREV como amicus curiae indeferido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Indefiro o pedido de admissão do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP e do Instituto de Estudos Previdenciários - IEPREV como amicus curiae.