AREsp 1623277 - DECISAO

AREsp 1623277 - DECISAO

Indefere-se o ingresso como amicus curiae porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica (aplicação da Súmula 182/STJ), o que impede qualquer análise das teses de mérito, e porque a admissão de amicus curiae é excepcional em processos subjetivos, circunstância não reconhecida nestes autos cujo mérito sequer foi examinado.

Parties
Requereu Ingresso Como Amicus Curiae: Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica - Abramed; Agravante (propôs Agravo Em Recurso Especial): Diagnósticos da América S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae (interlocutória)
Outcome
pedido de ingresso como amicus curiae indeferido
Legal Topics
Amicus Curiae, Competência Municipal Para Cobrança Do ISS, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Amicus Curiae Competência Municipal Para Cobrança Do ISS Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica - Abramed

Requereu Ingresso Como Amicus Curiae

Diagnósticos da América S.A.

Agravante (propôs Agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissão de amicus curiae
  2. 2 competência tributária municipal para cobrança do ISS em serviços de análises clínicas
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e consequente impossibilidade de análise de mérito

Ratio Decidendi

Indefere-se o ingresso como amicus curiae porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica (aplicação da Súmula 182/STJ), o que impede qualquer análise das teses de mérito, e porque a admissão de amicus curiae é excepcional em processos subjetivos, circunstância não reconhecida nestes autos cujo mérito sequer foi examinado.

Court Disposition

pedido de ingresso como amicus curiae indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de ingresso como amicus curiae apresentado pela Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica - Abramed.
  • Publique-se.