AREsp 1612887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ que interpreta o caput do art. 138 do CPC/2015 no sentido de que a decisão unipessoal que versa sobre a admissibilidade do amicus curiae é irrecorrível, tornando incabível o agravo interno contra tal decisão.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECURITIZADORAS IMOBILIÁRIAS E DO AGRONEGÓCIO - ABSIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade De Amicus Curiae
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Amicus Curiae, Recorribilidade, Art. 138 Do Cpc/2015, Recursos Extraordinários E Especiais
Processual Civil Amicus Curiae Recorribilidade Art. 138 Do Cpc/2015 Recursos Extraordinários E Especiais

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECURITIZADORAS IMOBILIÁRIAS E DO AGRONEGÓCIO - ABSIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade De Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que indefere o ingresso de amicus curiae
  2. 2 interpretação do art. 138 do CPC/2015 quanto à irrecorribilidade dessa decisão
  3. 3 harmonia do acórdão de origem com a jurisprudência do STJ e STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ que interpreta o caput do art. 138 do CPC/2015 no sentido de que a decisão unipessoal que versa sobre a admissibilidade do amicus curiae é irrecorrível, tornando incabível o agravo interno contra tal decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.