REsp 1766553 - DECISAO

REsp 1766553 - DECISAO

Admitiu-se o IEPREV como amicus curiae porque demonstrou relevância, representatividade e capacidade técnica para contribuir sobre matéria de direito previdenciário (fixação do termo inicial da prescrição quinquenal em ações individuais relativas às ECs 20/98 e 41/2003), e autorizou-se a sustentação oral e a oposição de embargos de declaração conforme art. 138, §2º, do CPC/2015.

Parties
Amicus Curiae: INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Admissão De Amicus Curiae / Pronto Para Julgamento
Outcome
Admitido o INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV na qualidade de amicus curiae.
Legal Topics
Amicus Curiae, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003, Sustentação Oral, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Amicus Curiae Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003 Sustentação Oral Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV

Amicus Curiae

Procedural Posture

Admissão De Amicus Curiae / Pronto Para Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissão de amicus curiae
  2. 2 fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente
  3. 3 relevância e representatividade do amicus curiae

Ratio Decidendi

Admitiu-se o IEPREV como amicus curiae porque demonstrou relevância, representatividade e capacidade técnica para contribuir sobre matéria de direito previdenciário (fixação do termo inicial da prescrição quinquenal em ações individuais relativas às ECs 20/98 e 41/2003), e autorizou-se a sustentação oral e a oposição de embargos de declaração conforme art. 138, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Admitido o INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV na qualidade de amicus curiae.

Orders

  • IEPREV admitido como amicus curiae.
  • Concedida ao amicus curiae a possibilidade de efetivar sustentação oral e de opor Embargos Declaratórios após a publicação do aresto, na forma do art. 138, §2º, do CPC/2015.