REsp 1856968 - DECISAO

REsp 1856968 - DECISAO

Deferido o ingresso do IEPREV como amicus curiae porque seu estatuto e objetivos demonstram relação direta com a matéria previdenciária em debate e por estar prevista no art. 138, §2º do CPC/2015 a possibilidade de ingresso de amicus para apresentar informações, manifestações e documentos, além de histórico de atuação anterior em casos semelhantes, razão pela qual se lhe conferem os poderes requeridos e prazos para atuação.

Parties
Amicus Curiae: INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae / Admissão De Amicus Curiae
Outcome
DEFIRO o pedido de ingresso do INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV como amicus curiae.
Legal Topics
Amicus Curiae, Admissão De Ingresso, Sustentação Oral, Memoriais, Legitimidade De Associação
Direito Previdenciário Processo Civil Amicus Curiae Admissão De Ingresso Sustentação Oral Memoriais Legitimidade De Associação

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Parties

INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV

Amicus Curiae

Procedural Posture

Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae / Admissão De Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 admissão de amicus curiae
  2. 2 legitimidade de entidade para atuar como amicus curiae
  3. 3 poderes conferidos ao amicus por art. 138, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Deferido o ingresso do IEPREV como amicus curiae porque seu estatuto e objetivos demonstram relação direta com a matéria previdenciária em debate e por estar prevista no art. 138, §2º do CPC/2015 a possibilidade de ingresso de amicus para apresentar informações, manifestações e documentos, além de histórico de atuação anterior em casos semelhantes, razão pela qual se lhe conferem os poderes requeridos e prazos para atuação.

Court Disposition

DEFIRO o pedido de ingresso do INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV como amicus curiae.

Orders

  • Conceder ingresso do INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV como amicus curiae, franqueando-lhe poderes para apresentar informações e dados técnicos, realizar manifestações e juntar documentos, nos termos do art. 138, § 2º, do CPC/2015.
  • Possibilitar sustentação oral ao Requerente, ficando a distribuição do tempo de arguição entre ele e outros eventuais amici curiae a ser definida oportunamente pelo colegiado, quando do julgamento.