REsp 1856967 - DECISAO

REsp 1856967 - DECISAO

O pedido de ingresso como amicus curiae foi deferido porque o estatuto e a atuação prévia do IEPREV demonstram pertinência temática e interesse qualificado na matéria previdenciária, justificando sua admissão nos termos do art. 138, § 2º, do CPC/2015, com poderes para apresentar informações técnicas, manifestações e documentos, bem como para sustentação oral e apresentação de memoriais.

Parties
Amicus Curiae (requerente): INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae / Decisão (deferimento)
Outcome
Deferido o pedido de ingresso do INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV como amicus curiae.
Legal Topics
Amicus Curiae, Direitos Previdenciários, Previdência Complementar, Ações Coletivas
Direito Previdenciário Seguridade Social Amicus Curiae Direitos Previdenciários Previdência Complementar Ações Coletivas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV

Amicus Curiae (requerente)

Procedural Posture

Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae / Decisão (deferimento)

Legal Issues

  1. 1 admissão de amicus curiae nos termos do art. 138, § 2º, CPC/2015
  2. 2 habilitação de entidade sem fins lucrativos para atuar como amicus curiae
  3. 3 concessão de sustentação oral e prazo para apresentação de memoriais

Ratio Decidendi

O pedido de ingresso como amicus curiae foi deferido porque o estatuto e a atuação prévia do IEPREV demonstram pertinência temática e interesse qualificado na matéria previdenciária, justificando sua admissão nos termos do art. 138, § 2º, do CPC/2015, com poderes para apresentar informações técnicas, manifestações e documentos, bem como para sustentação oral e apresentação de memoriais.

Court Disposition

Deferido o pedido de ingresso do INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV como amicus curiae.

Orders

  • Conceder ao IEPREV poderes para apresentar informações e dados técnicos, realizar manifestações e juntar documentos pertinentes, nos termos do art. 138, § 2º, do CPC/2015.
  • Possibilitar a sustentação oral ao requerente, ficando a distribuição do tempo de arguição entre ele e outros eventuais amici curiae a ser definida, oportunamente, pelo colegiado.