REsp 1890280 - ACORDAO

REsp 1890280 - ACORDAO

Por precedentes do STF (RE 602.584) e da Corte Especial/Primeira Seção do STJ (Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT e decisões correlatas) e em conformidade com a interpretação do art. 138 do CPC/2015, a decisão que indefere o ingresso de amicus curiae é irrecorrível; assim, o agravo interno não pode prosperar, e, ainda, quando pleitos de intervenção postulam assistência simples sem demonstrar interesse jurídico, devem ser indeferidos.

Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina; Requerente De Intervenção: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Amicus Curiae, Irrecorribilidade, Intervenção De Terceiros, Art. 138 Do Cpc/2015, Assistente Simples, Interesse Jurídico
Processual Civil Administrativo Amicus Curiae Irrecorribilidade Intervenção De Terceiros Art. 138 Do Cpc/2015 Assistente Simples Interesse Jurídico

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina

Agravante

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Requerente De Intervenção

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 É recorrível a decisão que rejeita o requerimento de ingresso como amicus curiae?
  2. 2 Qual a interpretação do art. 138 do CPC/2015 quanto à admissibilidade de agravo interno contra decisões sobre amicus curiae?
  3. 3 Requisitos para ingresso como assistente simples (necessidade de interesse jurídico)

Ratio Decidendi

Por precedentes do STF (RE 602.584) e da Corte Especial/Primeira Seção do STJ (Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT e decisões correlatas) e em conformidade com a interpretação do art. 138 do CPC/2015, a decisão que indefere o ingresso de amicus curiae é irrecorrível; assim, o agravo interno não pode prosperar, e, ainda, quando pleitos de intervenção postulam assistência simples sem demonstrar interesse jurídico, devem ser indeferidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno