EREsp 1319232 - DECISAO

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O pedido de habilitação foi indeferido porque o requerente busca defender interesses corporativos e particulares de seus associados, o que contraria a natureza do amicus curiae (que deve ser desprovido de interesse na causa e agregar subsídios técnicos), além de não ostentar representatividade nacional; subsidiariamente, a assistência simples foi rejeitada por ausência de interesse jurídico nos termos do art. 119 do CPC. Com fundamento no art. 22 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi indeferido.

Parties
Requerente: Sindicato Rural de Palmas e Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Habilitação Como Amicus Curiae / Decisão
Outcome
pedido de habilitação como amicus curiae indeferido
Legal Topics
Amicus Curiae, Assistência Simples, Art. 138 Do CPC, Art. 119 Do CPC, Representatividade
Direito Processual Civil Amicus Curiae Assistência Simples Art. 138 Do CPC Art. 119 Do CPC Representatividade

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Parties

Sindicato Rural de Palmas e Região

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Habilitação Como Amicus Curiae / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 138 do CPC para habilitação como amicus curiae
  2. 2 Possibilidade de ingresso por sindicato estadual como amicus curiae em processo de natureza objetiva/repetitiva
  3. 3 Admissibilidade da assistência simples nos termos do art. 119 do CPC

Ratio Decidendi

O pedido de habilitação foi indeferido porque o requerente busca defender interesses corporativos e particulares de seus associados, o que contraria a natureza do amicus curiae (que deve ser desprovido de interesse na causa e agregar subsídios técnicos), além de não ostentar representatividade nacional; subsidiariamente, a assistência simples foi rejeitada por ausência de interesse jurídico nos termos do art. 119 do CPC. Com fundamento no art. 22 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi indeferido.

Court Disposition

pedido de habilitação como amicus curiae indeferido

Orders

  • Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido
  • Pedido de ingresso como assistente indeferido