Pet 14256 - DECISAO

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Indeferir a tutela de urgência porque a requerente foi admitida na ADI como amicus curiae, função que não lhe confere legitimidade recursal para buscar efeito suspensivo em recurso especial; ausente a probabilidade de êxito do recurso, não estão presentes os requisitos para concessão da medida.

Parties
Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DA BAIXADA SANTISTA - AUTCOBS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Egrégio TJSP (Órgão Especial); Parte Contrária: FETPESP; Interveniente: Prefeitura Municipal de Cubatão; Interveniente: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cubatão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Tutela De Urgência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência
Outcome
indeferido o pedido de tutela de urgência
Legal Topics
Amicus Curiae, Legitimidade Recursal, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Competência Para Controle Concentrado
Processo Civil Controle De Constitucionalidade Direito Administrativo Transporte Público Amicus Curiae Legitimidade Recursal Tutela De Urgência Recurso Especial +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DA BAIXADA SANTISTA - AUTCOBS

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Egrégio TJSP (Órgão Especial)

Recorrido

FETPESP

Parte Contrária

Prefeitura Municipal de Cubatão

Interveniente

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cubatão

Interveniente

Procedural Posture

Tutela De Urgência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 previsão de legitimidade recursal para amicus curiae
  2. 2 prevalência da lei especial (Lei 9.868/1999) sobre normas do CPC
  3. 3 competência do Tribunal de origem para julgamento de ADI

Ratio Decidendi

Indeferir a tutela de urgência porque a requerente foi admitida na ADI como amicus curiae, função que não lhe confere legitimidade recursal para buscar efeito suspensivo em recurso especial; ausente a probabilidade de êxito do recurso, não estão presentes os requisitos para concessão da medida.

Court Disposition

indeferido o pedido de tutela de urgência

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela de urgência.
  • Publique-se.