EREsp 1473550 - DECISAO

EREsp 1473550 - DECISAO

Verificados o interesse na resolução da controvérsia e a representatividade necessária do requerente, aplicando-se os critérios do art. 138 do CPC/2015, defere-se o ingresso do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL na qualidade de amicus curiae.

Parties
Amicus Curiae: Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Admissão De Amicus Curiae / Decisão De Admissão
Outcome
Deferido o ingresso do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL na condição de amicus curiae.
Legal Topics
Amicus Curiae, Admissão De Intervenção, Representatividade, Art. 138 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Amicus Curiae Admissão De Intervenção Representatividade Art. 138 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL

Amicus Curiae

Procedural Posture

Admissão De Amicus Curiae / Decisão De Admissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de amicus curiae segundo art. 138 do CPC/2015
  2. 2 Relevância da matéria, especificidade do tema e repercussão social como critérios de admissão
  3. 3 Representatividade adequada do interessado como requisito para intervenção

Ratio Decidendi

Verificados o interesse na resolução da controvérsia e a representatividade necessária do requerente, aplicando-se os critérios do art. 138 do CPC/2015, defere-se o ingresso do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL na qualidade de amicus curiae.

Court Disposition

Deferido o ingresso do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL na condição de amicus curiae.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.