EREsp 1473550 - DECISAO

EREsp 1473550 - DECISAO

Demonstrado o interesse na resolução da controvérsia e a representatividade adequada da ABERT, e atendidos os requisitos previstos no art. 138 do CPC/2015 e na jurisprudência citada, defere-se o ingresso da Associação como amicus curiae nos autos.

Parties
Amicus Curiae (requerente): Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae
Outcome
Deferido o ingresso da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT na qualidade de amicus curiae
Legal Topics
Amicus Curiae, Admissão De Terceiros Intervenientes, ICMS Comunicação, Radiodifusão, Provimento De Capacidade Satelital
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Amicus Curiae Admissão De Terceiros Intervenientes ICMS Comunicação Radiodifusão Provimento De Capacidade Satelital

Case Brief

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Parties

Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT

Amicus Curiae (requerente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 Admissão de amicus curiae nos autos
  2. 2 Requisitos para admissão de amicus curiae: relevância da matéria, especificidade do tema, repercussão social e representatividade adequada
  3. 3 Incidência do ICMS-Comunicação sobre a atividade de provimento de capacidade satelital (tema do recurso especial)

Ratio Decidendi

Demonstrado o interesse na resolução da controvérsia e a representatividade adequada da ABERT, e atendidos os requisitos previstos no art. 138 do CPC/2015 e na jurisprudência citada, defere-se o ingresso da Associação como amicus curiae nos autos.

Court Disposition

Deferido o ingresso da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT na qualidade de amicus curiae

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.