AREsp 1505273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de repercussão econômica e social e pela natureza individual da demanda, faltando os requisitos do art. 138 do CPC para admissão de amicus curiae; afastar tal conclusão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Amicus Curiae, Admissibilidade, Art. 138 Do CPC, Repercussão Social, Súmula 7/stj
Processual Civil Amicus Curiae Admissibilidade Art. 138 Do CPC Repercussão Social Súmula 7/stj

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Parties

Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de amicus curiae nos termos do art. 138 do CPC
  2. 2 Presença ou ausência de repercussão social como requisito para ingresso de amicus curiae
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de repercussão econômica e social e pela natureza individual da demanda, faltando os requisitos do art. 138 do CPC para admissão de amicus curiae; afastar tal conclusão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno