AREsp 1662725 - DECISAO

AREsp 1662725 - DECISAO

O pedido do CFOAB foi indeferido por não demonstrar a relevância, especificidade ou repercussão social exigidas pelo art. 138 do CPC/2015, por apresentar interesse vinculado diretamente ao resultado favorável de uma das partes (logo não configurando interesse jurídico adequado) e porque a discussão sobre a adequação de honorários tem cunho subjetivo entre as partes, não justificando a admissão da Ordem como amicus curiae; adicionalmente, a fixação inicial dos honorários ocorreu sob o CPC/1973, devendo aplicar-se esse regime quando relevante.

Parties
Requerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Intervenção Como Amicus Curiae (indeferido)
Outcome
Indeferido o pedido de intervenção do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL na qualidade de amicus curiae.
Legal Topics
Amicus Curiae, Honorários Advocatícios, Art. 138 Do Cpc/2015, Intervenção De Terceiros
Processo Civil Amicus Curiae Honorários Advocatícios Art. 138 Do Cpc/2015 Intervenção De Terceiros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Intervenção Como Amicus Curiae (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da intervenção do amicus curiae nos termos do art. 138 do CPC/2015
  2. 2 Relevância, especificidade do tema e repercussão social como requisitos para admissão de amicus curiae
  3. 3 Se interesse da OAB configura interesse jurídico apto a justificar intervenção

Ratio Decidendi

O pedido do CFOAB foi indeferido por não demonstrar a relevância, especificidade ou repercussão social exigidas pelo art. 138 do CPC/2015, por apresentar interesse vinculado diretamente ao resultado favorável de uma das partes (logo não configurando interesse jurídico adequado) e porque a discussão sobre a adequação de honorários tem cunho subjetivo entre as partes, não justificando a admissão da Ordem como amicus curiae; adicionalmente, a fixação inicial dos honorários ocorreu sob o CPC/1973, devendo aplicar-se esse regime quando relevante.

Court Disposition

Indeferido o pedido de intervenção do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL na qualidade de amicus curiae.

Orders

  • Indefero o pedido.
  • Publique-se, intimem-se e, observadas as formalidades legais, tornem os autos conclusos para oportuno julgamento do Agravo Interno de fls. 396/406e.