AREsp 1801836 - DECISAO

AREsp 1801836 - DECISAO

O pedido de admissão do CONSELHO FEDERAL DA OAB como amicus curiae foi indeferido porque não ficou comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 138 do CPC/2015 (relevância, especificidade ou repercussão social) e porque o interesse da OAB se vincula diretamente ao resultado favorável a uma das partes, descaracterizando a condição de colaborador imparcial da Corte e tornando inadequada sua intervenção na forma pretendida.

Parties
Requerente / Pretendente a Amicus Curiae: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Intervenção Como Amicus Curiae
Outcome
Indeferido o pedido de intervenção do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB na condição de amicus curiae.
Legal Topics
Amicus Curiae, Admissibilidade De Intervenção De Terceiros, Representatividade, Exame De Ordem, Intervenção Da OAB
Processo Civil Direito Administrativo (regulação Da Oab) Amicus Curiae Admissibilidade De Intervenção De Terceiros Representatividade Exame De Ordem Intervenção Da OAB

Case Brief

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Parties

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Requerente / Pretendente a Amicus Curiae

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Intervenção Como Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da intervenção do CONSELHO FEDERAL DA OAB na condição de amicus curiae nos termos do art. 138 do CPC/2015
  2. 2 Se a matéria (dispensa do Exame de Ordem para determinado bacharel) preenche os requisitos de relevância, especificidade ou repercussão social exigidos pelo art. 138 do CPC/2015
  3. 3 Se o interesse da OAB vincula-se diretamente ao resultado do processo a ponto de afastar sua admissão como amicus curiae

Ratio Decidendi

O pedido de admissão do CONSELHO FEDERAL DA OAB como amicus curiae foi indeferido porque não ficou comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 138 do CPC/2015 (relevância, especificidade ou repercussão social) e porque o interesse da OAB se vincula diretamente ao resultado favorável a uma das partes, descaracterizando a condição de colaborador imparcial da Corte e tornando inadequada sua intervenção na forma pretendida.

Court Disposition

Indeferido o pedido de intervenção do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB na condição de amicus curiae.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.