MS 26780 - ACORDAO

MS 26780 - ACORDAO

A leitura do art. 138 do CPC/15, corroborada por precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, afasta a impugnação por agravo interno de decisão unipessoal que indeferiu o ingresso de amicus curiae, tornando irrecorrível tal decisão na via do agravo interno.

Parties
Agravante: Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Amicus Curiae, Irrecorribilidade De Decisão, Art. 138 Do Cpc/15
Processual Civil Amicus Curiae Irrecorribilidade De Decisão Art. 138 Do Cpc/15

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Parties

Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indefere o ingresso de amicus curiae é impugnável por agravo interno

Ratio Decidendi

A leitura do art. 138 do CPC/15, corroborada por precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, afasta a impugnação por agravo interno de decisão unipessoal que indeferiu o ingresso de amicus curiae, tornando irrecorrível tal decisão na via do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno