REsp 1872441 - DECISAO

REsp 1872441 - DECISAO

Admitiu-se a Febraban como amicus curiae porque sua representatividade, pertinência temática em relação ao serviço/produto bancário discutido e a repercussão social do tema atendem aos requisitos do art. 138 do CPC/2015; por isso autorizou-se sua intervenção com poderes para opor embargos de declaração, juntar manifestação escrita e sustentar oralmente.

Parties
Amicus Curiae: Federação Brasileira de Bancos - Febraban
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Admissão De Amicus Curiae
Outcome
Defiro a intervenção da Federação Brasileira de Bancos - Febraban como amicus curiae.
Legal Topics
Amicus Curiae, Recursos Repetitivos (tema 1.085), Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º, Desconto Em Conta Corrente, Contratos De Empréstimo Bancário
Direito Processual Civil Direito Bancário Amicus Curiae Recursos Repetitivos (tema 1.085) Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º Desconto Em Conta Corrente Contratos De Empréstimo Bancário

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Parties

Federação Brasileira de Bancos - Febraban

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Admissão De Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) aos contratos de empréstimo bancário livremente pactuados com previsão de desconto em conta corrente, inclusive quando utilizada para recebimento de salário
  2. 2 Admissibilidade da intervenção de amicus curiae nos termos do art. 138 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Admitiu-se a Febraban como amicus curiae porque sua representatividade, pertinência temática em relação ao serviço/produto bancário discutido e a repercussão social do tema atendem aos requisitos do art. 138 do CPC/2015; por isso autorizou-se sua intervenção com poderes para opor embargos de declaração, juntar manifestação escrita e sustentar oralmente.

Court Disposition

Defiro a intervenção da Federação Brasileira de Bancos - Febraban como amicus curiae.

Orders

  • Defiro a intervenção da Federação Brasileira de Bancos - Febraban - como amicus curiae, a quem concedo poderes para, além de opor embargos de declaração, juntar manifestação por escrito (o que já se deu simultaneamente ao presente pedido de ingresso) e fazer sustentação oral nas hipóteses em que admitida e no...
  • Publique-se e intimem-se.