REsp 1877113 - DECISAO

REsp 1877113 - DECISAO

Admite-se o Instituto Defesa Coletiva como amicus curiae porque sua finalidade estatutária e atuação nacional guardam pertinência com a matéria do recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos, havendo relevância e repercussão social, e porque o art. 138 do CPC/2015 autoriza a intervenção conferindo-lhe poderes específicos (juntar manifestação por escrito, opor embargos de declaração e sustentar oralmente quando admitido).

Parties
Amicus Curiae: Instituto Defesa Coletiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.085)
Outcome
Deferida a intervenção do Instituto Defesa Coletiva como amicus curiae
Legal Topics
Amicus Curiae, Recursos Repetitivos, Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º), Desconto Em Conta Corrente, Art. 138 Do Cpc/2015
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário/contratos Amicus Curiae Recursos Repetitivos Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º) Desconto Em Conta Corrente Art. 138 Do Cpc/2015

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Parties

Instituto Defesa Coletiva

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.085)

Legal Issues

  1. 1 admissão de intervenção na qualidade de amicus curiae
  2. 2 aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente, inclusive quando usada para recebimento de salário
  3. 3 relevância e representatividade para intervenção conforme art. 138 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Admite-se o Instituto Defesa Coletiva como amicus curiae porque sua finalidade estatutária e atuação nacional guardam pertinência com a matéria do recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos, havendo relevância e repercussão social, e porque o art. 138 do CPC/2015 autoriza a intervenção conferindo-lhe poderes específicos (juntar manifestação por escrito, opor embargos de declaração e sustentar oralmente quando admitido).

Court Disposition

Deferida a intervenção do Instituto Defesa Coletiva como amicus curiae

Orders

  • Defiro a intervenção do Instituto Defesa Coletiva - IDC como amicus curiae.
  • Concedo poderes para, além de opor embargos de declaração, juntar manifestação por escrito no prazo de quinze dias e fazer sustentação oral nas hipóteses em que admitida e no momento processual adequado (§ 1º e § 2º do art. 138 do CPC/2015).