REsp 1877113 - DECISAO

REsp 1877113 - DECISAO

A intervenção foi deferida porque a Febraban demonstrou pertinência entre sua finalidade estatutária e o tema do recurso repetitivo (Tema 1.085) de caráter relevante e repercussão social, estando amparada pelo art. 138 do CPC/2015; por isso foram concedidos poderes específicos ao amicus curiae, inclusive para opor embargos de declaração, apresentar manifestação escrita e realizar sustentação oral quando admitida.

Parties
Amicus Curiae: Federação Brasileira de Bancos - Febraban
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Admissão De Amicus Curiae
Outcome
Deferido o pedido de ingresso da Federação Brasileira de Bancos - Febraban - como amicus curiae
Legal Topics
Amicus Curiae, Recursos Repetitivos, Limitação De 30% Lei N. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), Desconto Em Conta Corrente
Direito Processual Civil Direito Bancário Amicus Curiae Recursos Repetitivos Limitação De 30% Lei N. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) Desconto Em Conta Corrente

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Parties

Federação Brasileira de Bancos - Febraban

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Admissão De Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da intervenção da Federação Brasileira de Bancos - Febraban como amicus curiae
  2. 2 aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) a contratos de empréstimo bancário com previsão de desconto em conta corrente, inclusive conta-salário

Ratio Decidendi

A intervenção foi deferida porque a Febraban demonstrou pertinência entre sua finalidade estatutária e o tema do recurso repetitivo (Tema 1.085) de caráter relevante e repercussão social, estando amparada pelo art. 138 do CPC/2015; por isso foram concedidos poderes específicos ao amicus curiae, inclusive para opor embargos de declaração, apresentar manifestação escrita e realizar sustentação oral quando admitida.

Court Disposition

Deferido o pedido de ingresso da Federação Brasileira de Bancos - Febraban - como amicus curiae

Orders

  • Conceder poderes para opor embargos de declaração, juntar manifestação por escrito e realizar sustentação oral nas hipóteses e no momento processual adequados
  • Publique-se e intimem-se