REsp 1923399 - DECISAO

REsp 1923399 - DECISAO

Indefere-se o pedido de ingresso da OAB/Conselho Federal como amicus curiae porque o recurso especial sequer foi conhecido em razão das Súmulas 283/STF e 211/STJ, de modo que o mérito não será apreciado, e por se tratar de ação de natureza subjetiva, em que a intervenção do terceiro não se justifica nos termos do CPC e da precedência da Corte Especial.

Parties
Requerente (amicus Curiae): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae
Outcome
Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido
Legal Topics
Amicus Curiae, Intervenção De Terceiros, Art. 138 Do Cpc/2015, Súmulas 283/stf E 211/stj, Ação De Natureza Subjetiva
Processo Civil Amicus Curiae Intervenção De Terceiros Art. 138 Do Cpc/2015 Súmulas 283/stf E 211/stj Ação De Natureza Subjetiva

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL

Requerente (amicus Curiae)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da OAB/Conselho Federal como amicus curiae
  2. 2 aplicabilidade do art. 138 do CPC/2015 ao caso
  3. 3 efeito das Súmulas 283/STF e 211/STJ sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de ingresso da OAB/Conselho Federal como amicus curiae porque o recurso especial sequer foi conhecido em razão das Súmulas 283/STF e 211/STJ, de modo que o mérito não será apreciado, e por se tratar de ação de natureza subjetiva, em que a intervenção do terceiro não se justifica nos termos do CPC e da precedência da Corte Especial.

Court Disposition

Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de ingresso no feito.
  • Publique-se.