AREsp 1881420 - DECISAO

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Apesar da representatividade nacional da requerente, o pedido de ingresso como amicus curiae foi indeferido porque a utilidade e a conveniência da intervenção ficaram prejudicadas diante da ausência de exame da questão de fundo do recurso especial (matéria constitucional), e a solução atribuída ao apelo especial tornou desnecessária a participação do amigo da Corte.

Parties
Amicus Curiae (requerente): ABRADEE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DISTRUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Ingresso De Amicus Curiae
Outcome
INDEFIRO o pedido de ingresso como amicus curiae.
Legal Topics
Amicus Curiae, Competência Municipal, Concessão De Serviço Público, Art. 138 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Amicus Curiae Competência Municipal Concessão De Serviço Público Art. 138 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ABRADEE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DISTRUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA

Amicus Curiae (requerente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Ingresso De Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 Admissão de amicus curiae nos termos do art. 138 do CPC/2015
  2. 2 Relevância e repercussão social para admitir intervenção de terceiro
  3. 3 Limites da competência municipal para criar exigências sobre instalações de energia elétrica

Ratio Decidendi

Apesar da representatividade nacional da requerente, o pedido de ingresso como amicus curiae foi indeferido porque a utilidade e a conveniência da intervenção ficaram prejudicadas diante da ausência de exame da questão de fundo do recurso especial (matéria constitucional), e a solução atribuída ao apelo especial tornou desnecessária a participação do amigo da Corte.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de ingresso como amicus curiae.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.