REsp 1902063 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque a peticionária demonstrou interesse diretamente vinculado ao favorecimento de uma das partes (interesse privado/corporativo) e não comprovou atuação em prol de relevante interesse público nem trouxe informações técnicas relevantes, circunstâncias que impedem a admissão como amicus curiae conforme jurisprudência citada.

Parties: Requerente (pretende Atuar Como Amicus Curiae): Confederação dos Servidores Públicos do Brasil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial (resp Nº 1.902.063/rs) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Habilitação Como Amicus Curiae (pedido Indeferido)
Outcome: indeferido
Legal Topics: Amicus Curiae, Assistência Simples, Interesse Jurídico, Honorários Advocatícios

Processual Civil Amicus Curiae Assistência Simples Interesse Jurídico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil

Requerente (pretende Atuar Como Amicus Curiae)

Procedural Posture

Recurso Especial (resp Nº 1.902.063/rs) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Habilitação Como Amicus Curiae (pedido Indeferido)

Legal Issues

1 admissibilidade de amicus curiae
2 requerimento de assistência simples
3 distinção entre interesse jurídico e interesse corporativo/privado

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferido

Orders

Indefiro o pedido de habilitação como amicus curiae.
Após a publicação, façam-me novamente conclusos os autos para apreciação dos agravos internos interpostos às fls. 422-433/437-456.