REsp 1799288 - DECISAO

O pedido de ingresso como amicus curiae foi indeferido porque a entidade requerente tem âmbito estadual e não demonstrou qualidade de representação nacional exigida para intervenção formal em processo repetitivo; autorizou-se, contudo, a permanência das manifestações já apresentadas como memorial por não prejudicarem o andamento processual.

Parties: Amicus Curiae Requerente: Federação Estadual dos Conselhos Comunitários e Entidades Beneficentes do Rio Grande do Norte - FECEB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 October 2021
Procedural Posture: Processo Repetitivo Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade
Outcome: Indeferido o pedido de intervenção como amicus curiae.
Legal Topics: Amicus Curiae, Representatividade, Processo Repetitivo, Admissibilidade

Direito Processual Civil Amicus Curiae Representatividade Processo Repetitivo Admissibilidade

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Parties

Federação Estadual dos Conselhos Comunitários e Entidades Beneficentes do Rio Grande do Norte - FECEB

Amicus Curiae Requerente

Procedural Posture

Processo Repetitivo Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1 admissibilidade de intervenção como amicus curiae
2 exigência de representatividade nacional para intervenção formal em processo repetitivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido o pedido de intervenção como amicus curiae.

Orders

Indeferido o pedido de intervenção como amicus curiae.
Permaneçam nos autos, a título de memorial, as manifestações já apresentadas.