Pet 14256 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia, o Tribunal de origem reconheceu a admissão da embargante como amicus curiae e há precedente do STF no sentido de que amicus curiae não tem legitimidade recursal em controle abstrato de constitucionalidade; além disso, a tentativa de alterar a premissa fática permitiria revolver matéria vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada nem probabilidade de êxito do recurso especial.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DA BAIXADA SANTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Amicus Curiae, Legitimidade Recursal, Tutela Provisória De Urgência, Ação Direta De Inconstitucionalidade, Omissão No Acórdão, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Amicus Curiae Legitimidade Recursal Tutela Provisória De Urgência Ação Direta De Inconstitucionalidade Omissão No Acórdão +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DA BAIXADA SANTISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se o amicus curiae possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade
  2. 2 Se a admissão de terceiro interessado (órgão/entidade) na ADI deve ser tratada como assistente com capacidade postulatória plena ou como amicus curiae
  3. 3 Cabimento da tutela provisória de urgência no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia, o Tribunal de origem reconheceu a admissão da embargante como amicus curiae e há precedente do STF no sentido de que amicus curiae não tem legitimidade recursal em controle abstrato de constitucionalidade; além disso, a tentativa de alterar a premissa fática permitiria revolver matéria vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada nem probabilidade de êxito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno