EAREsp 1821549 - DECISAO

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O pedido de ingresso como amicus curiae foi indeferido porque a requerente não demonstrou interesse público qualificado e atuava na defesa de interesses privados do contribuinte embargante; a figura do amicus curiae destina-se, em regra, a processos objetivos e a mera afinidade com o sucesso da causa não autoriza ingresso, de modo que não foram preenchidos os requisitos do art. 138 do CPC.

Parties
Requerente / Pretendente a Amicus Curiae: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTARIA- ABAT; Parte Interessada (embargante): empresa embargante autuada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Petição De Ingresso Como Amicus Curiae / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Ingresso
Outcome
INDEFIRO o pedido de ingresso no feito, na condição de amicus curiae, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Amicus Curiae, Não Cumulatividade Do ICMS, Lançamento Tributário, Saldo Credor De ICMS, SPED, Princípio Da Legalidade
Processual Civil Tributário Amicus Curiae Não Cumulatividade Do ICMS Lançamento Tributário Saldo Credor De ICMS SPED Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTARIA- ABAT

Requerente / Pretendente a Amicus Curiae

empresa embargante autuada

Parte Interessada (embargante)

Procedural Posture

Petição De Ingresso Como Amicus Curiae / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Ingresso

Legal Issues

  1. 1 se preenchidos os requisitos do art. 138 do CPC para ingresso como amicus curiae
  2. 2 se a requerente estava defendendo interesse público qualificado ou interesse privado/corporativo
  3. 3 se a figura do amicus curiae é admissível em processo de natureza subjetiva

Ratio Decidendi

O pedido de ingresso como amicus curiae foi indeferido porque a requerente não demonstrou interesse público qualificado e atuava na defesa de interesses privados do contribuinte embargante; a figura do amicus curiae destina-se, em regra, a processos objetivos e a mera afinidade com o sucesso da causa não autoriza ingresso, de modo que não foram preenchidos os requisitos do art. 138 do CPC.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de ingresso no feito, na condição de amicus curiae, nos termos da fundamentação.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de ingresso no feito, na condição de amicus curiae, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.